*
Fotos tiradas durante o recesso. Presidente do IAF e da Febrafite foram atender a imprensa. (Click sobre a foto para ampliá-la)Foi, realmente, extraordinária a assembléia promovida pelo IAF no dia de ontem (11/09/08). Mais de 500 auditores fiscais marcaram sua presença e o ambiente que comportava 400 pessoas sentadas foi insuficiente e não coube a quantidade expressiva de colegas, muitos tiveram que ficar fora do salão, próximo aos elevadores da Casa do Comércio.
Na próxima assembléia a entidade deve alugar o anfiteatro.
Entre as diversas decisões que foram tomadas destacou-se a maturidade e o senso de companheirismo que trilha o Sindicato dos Auditores Fiscais (IAF) em defender que o Estado tem que cumprir o ordenamento jurídico, ou seja:
1) Obedecer a sua Constituição Estadual que estabelece o Teto Salarial desde 1.999, o subsídio dos desembargadores (Art. 34, § 5º CE/BA) que foi perfeitamente recepcionado pelas emendas 41 e 47 da CF que tiveram a mesma data vigência. Hoje, esse descumprimento causa o seqüestro de parte dos vencimentos de 270 colegas, conforme a própria administração informou, além de servidores de outras carreiras (Ex: Delegados e Graduados da PM);
2) Obedecer a Constituição Federal que estabelece paridade entre ativos e aposentados (Art. 40, § 8º da CF). Hoje, temos por volta de 1.050 auditores fiscais inativos recebendo apenas 55% da remuneração que lhe é devida e por volta de 250 ativos que estão trabalhando de graça para o Estado (escravos), uma vez que, na inatividade deveriam receber seus proventos integrais, no entanto, pelo descumprimento da CF eles na inatividade perdem 45% da sua remuneração. Portanto, diferente de uma organização fantasma, o IAF defende a classe e não aceita e não aceitará parcelar a perder de vista o que lhe é de direito e que deveria ser pago há muito tempo – CHEGA DE ESCRAVIDÃO, CHEGA DE NEGOCIATA – Incorporação do PDF JÁ;
3) Que a Administração não cometa mais uma inconstitucionalidade ao estender o crédito tributário aos Agentes de Tributos, conforme recomendações e pareceres da SAEB, PGE, MP e TRT que afirma que os AFs compõe carreira específica (Art. 37, XXII da CF) e diferenciada dos Agentes de Tributos Estaduais.
Além da defesa intransigente do ordenamento jurídico ficou decidido que os Auditores Fiscais não precisam de esmolas, paliativos ou penduricalhos ao aprovar que somente precisam de uma forma de remuneração justa, ou seja, apenas a vinculação da GF ao incremento da arrecadação, não gerando custos ou ônus para o Estado, pois, só terão reajustes se o Estado tiver aumento de sua arrecadação e proporcionalmente a esse acréscimo.
Sem propostas, infelizmente, é a Administração e a Instituição fantasma que nada apresentaram até o momento. Afinal, onde estão as planilhas e os cálculos?
O que adiantaria incorporar PDF ou trazer novos paliativos sem que o Estado cumpra o VERDADEIRO TETO SALARIAL? Será que querem provocar mais um redutor salarial?
Eu fico entristecido quando alguns poucos colegas apóiam uma proposta que continua a nos escravizar e que traz uma nova ilegalidade ao querer atribuir a constituição de crédito a servidores que não são fiscais, pois, se fossem fiscais a proposta teria que prever a Carreira Única, conforme pressupõe o Art. 37, XXII da CF ou será que esses colegas também apóiam que amanhã os Técnicos Administrativos e Agentes Administrativos possam constituir o crédito tributário? Afinal, eles também realizam algumas funções similares aos ATEs nas Inspetorias tanto que alguns conseguiram na justiça a transposição para a carreira de Agente.
Quanto aos Técnicos e Agentes Administrativos deixo minha posição:
- Se eles fizeram concurso para a SEFAZ e depois da Constituição de 1.988 foram transpostos para a SAEB, houve uma ilegalidade que deve ser corrigida, no entanto, se eles pertenciam a SAEB antes da Constituição de 1.988 e agora querem uma carreira na SEFAZ, isso é transposição, portanto, é inconstitucional aproveitá-los na nova carreira, mesmo para exercerem as mesmas funções.
Necessário que se resolvam de vez os problemas e não criar mais problemas.
Entre as diversas decisões que foram tomadas destacou-se a maturidade e o senso de companheirismo que trilha o Sindicato dos Auditores Fiscais (IAF) em defender que o Estado tem que cumprir o ordenamento jurídico, ou seja:
1) Obedecer a sua Constituição Estadual que estabelece o Teto Salarial desde 1.999, o subsídio dos desembargadores (Art. 34, § 5º CE/BA) que foi perfeitamente recepcionado pelas emendas 41 e 47 da CF que tiveram a mesma data vigência. Hoje, esse descumprimento causa o seqüestro de parte dos vencimentos de 270 colegas, conforme a própria administração informou, além de servidores de outras carreiras (Ex: Delegados e Graduados da PM);
2) Obedecer a Constituição Federal que estabelece paridade entre ativos e aposentados (Art. 40, § 8º da CF). Hoje, temos por volta de 1.050 auditores fiscais inativos recebendo apenas 55% da remuneração que lhe é devida e por volta de 250 ativos que estão trabalhando de graça para o Estado (escravos), uma vez que, na inatividade deveriam receber seus proventos integrais, no entanto, pelo descumprimento da CF eles na inatividade perdem 45% da sua remuneração. Portanto, diferente de uma organização fantasma, o IAF defende a classe e não aceita e não aceitará parcelar a perder de vista o que lhe é de direito e que deveria ser pago há muito tempo – CHEGA DE ESCRAVIDÃO, CHEGA DE NEGOCIATA – Incorporação do PDF JÁ;
3) Que a Administração não cometa mais uma inconstitucionalidade ao estender o crédito tributário aos Agentes de Tributos, conforme recomendações e pareceres da SAEB, PGE, MP e TRT que afirma que os AFs compõe carreira específica (Art. 37, XXII da CF) e diferenciada dos Agentes de Tributos Estaduais.
Além da defesa intransigente do ordenamento jurídico ficou decidido que os Auditores Fiscais não precisam de esmolas, paliativos ou penduricalhos ao aprovar que somente precisam de uma forma de remuneração justa, ou seja, apenas a vinculação da GF ao incremento da arrecadação, não gerando custos ou ônus para o Estado, pois, só terão reajustes se o Estado tiver aumento de sua arrecadação e proporcionalmente a esse acréscimo.
Sem propostas, infelizmente, é a Administração e a Instituição fantasma que nada apresentaram até o momento. Afinal, onde estão as planilhas e os cálculos?
O que adiantaria incorporar PDF ou trazer novos paliativos sem que o Estado cumpra o VERDADEIRO TETO SALARIAL? Será que querem provocar mais um redutor salarial?
Eu fico entristecido quando alguns poucos colegas apóiam uma proposta que continua a nos escravizar e que traz uma nova ilegalidade ao querer atribuir a constituição de crédito a servidores que não são fiscais, pois, se fossem fiscais a proposta teria que prever a Carreira Única, conforme pressupõe o Art. 37, XXII da CF ou será que esses colegas também apóiam que amanhã os Técnicos Administrativos e Agentes Administrativos possam constituir o crédito tributário? Afinal, eles também realizam algumas funções similares aos ATEs nas Inspetorias tanto que alguns conseguiram na justiça a transposição para a carreira de Agente.
Quanto aos Técnicos e Agentes Administrativos deixo minha posição:
- Se eles fizeram concurso para a SEFAZ e depois da Constituição de 1.988 foram transpostos para a SAEB, houve uma ilegalidade que deve ser corrigida, no entanto, se eles pertenciam a SAEB antes da Constituição de 1.988 e agora querem uma carreira na SEFAZ, isso é transposição, portanto, é inconstitucional aproveitá-los na nova carreira, mesmo para exercerem as mesmas funções.
Necessário que se resolvam de vez os problemas e não criar mais problemas.
3 comentários:
Caro Colega,
A sua perseverança por um fisco melhor na Bahia é um exemplo a todos, ao tempo em que demonstra ser um combatente pela legalidade. Tendo a acreditar que um futuro melhor na Sefaz deverá estar baseado no respeito aos princípios basilares da boa convivência. Fora a Lei de Gerson!
Mauricio
Prezados:
"NO PASARAM!!!"
Temos que continuar a reagir com sabedoria e coragem a essas tentativas de "avacalhação" da carreira de auditor fiscal na Bahia. Aliás, O PT, que nasceu e cresceu à sombra das universidades pelo Brasil afora, tornou-se o paradigma da vagabundagem institucionalizada - verdadeira traição a todos que trabalham e estudam por dias melhores "neste país". Demagogos arrivistas, que alcançaram o ápice social através da mentira e da manipulação dos pobres, os petralhas estimulam o que há de pior na alma nacional: a preguiça, a malandragem , a ignorância e o desrespeito ao estado democrático de direito.
TENHAMOS O MESMO ESPÍRITO DE RESISTÊNCIA QUE DOLORES “La Pasionaria” Ibarurri que, na guerra civil espanhola, lançou seu famoso slogan “No Pasaran!” (Não passarão!) Levantem-se contra a anarquia petista! Defendam a República! Defendam as conquistas democráticas!
Deixo o pensamento de EDMUND BURKE como reflexão:
"Tudo que é necessário para o triunfo do mal é que os homens de bem nada façam"
Marlon Regis
Ressalto que na Assembléia ficou claro que nossa briga é em defesa da Carreira de Auditor de Fiscal e, consequentemente, em defesa do Ordenamento Jurídico. Os AFs. na Assembléia não aceitaram partidarismo nem contra e nem a favor do PT, mesmo a maioria absoluta dos AFs tendo votado no PT, isso porque o Sindicato tem que ser apartidário e lutar apenas por seus filiados.
Helder Rodrigues de Oliveira
Postar um comentário