Inconsistência da Proposta

SUBTETO CONSTITUCIONAL

O governo irá alterar o subteto constitucional. O Secretário não revelou o valor, justificando que esta questão é de Estado e o valor final a ser estipulado está sendo debatido pelos secretários, sendo que a palavra final será do governador Wagner.

Admitiu, no entanto, que a nova alteração evitará muitos estornos salariais impostos atualmente a categorias como o Fisco, Coronéis de Polícia e Delegados da Polícia Civil. Adiantou que, com os vencimentos atuais, cerca de 270 colegas auditores fiscais estão estornando a título de indenização fazendária.

Fonte: Boletim Eletrônico 307 – Sindsefaz

Primeiramente, não cabe aos Secretários debaterem e nem a palavra final do Governador, pois, todos têm que cumprir o que determina a Constituição Estadual (Art. 34, § 5º), ou seja, o teto vinculado aos subsídios dos Desembargadores.

Se por acaso não houvesse a previsão na Constituição Estadual (CE/BA) perfeitamente recepcionada pelas ECs 41 e 47 da CF que tiveram a mesma data de vigência, a única forma de promover aumento do Teto seria emendar a CE/BA vinculando aos subsídios dos Desembargadores ou provocando aumento diferenciado no salário do Governador através de Lei aprovada na AL, portanto, a palavra final seria nos dois casos com nossos ilustres Deputados.

Sem resolver primeiro essa questão do TETO SALARIAL não é possível encaminhar nenhum PL (Projeto de Lei) tratando de qualquer reajuste salarial ou incorporação do PDF para o Grupo Fisco.

Conforme o próprio Secretário afirma, hoje, 270 colegas têm seus salários seqüestrados pelo Estado e, portanto, qualquer alteração no valor da GF não traria nenhum ganho para esses e se incorporar o PDF, provocaria o seqüestro dos valores pelo Estado e a conseqüente redução salarial para esses colegas.

Com o aumento da GF nesse mês de setembro e fevereiro de 2.009 e a possível promoção em novembro desse ano, aumentará significativamente a quantidade de colegas que passarão a ter seus salários seqüestrados e caso for encaminhado qualquer proposta anterior ao cumprimento da CE/BA, mais servidores teriam seus salários reduzidos ao invés de ter qualquer ganho.

Quando uma Instituição fantasma afirma que um pequeno agrupamento político tenta obstruir as negociações só podem estar falando de si mesmo, pois, não existe até o momento qualquer negociação na SEFAZ e não poderia ser diferente até que se resolva cumprir a CE/BA. A não ser que queiram apoiar mais um redutor salarial para os AFs, o que seria explicável, pois, eles (instituição fantasma) defendem apenas os ATEs e esses realmente teriam ganhos salariais.

Chega a ser inacreditável ouvir colegas AFs que apóiam uma proposta sem pé e sem cabeça e quando muito tenta reduzir os próprios salários e admitir que servidores não fiscais possam constituir o crédito tributário, pois, se fossem fiscais a proposta teria constitucionalmente que ser CARREIRA ÚNICA (Art. 37, XXII da CF).

Além do mais, as portas estarão abertas para processos judiciais contra o Estado e a briga continuará pela CARREIRA ÚNICA. Será que é isso que querem?

Uma proposta deveria vir para resolver problemas e não criar mais problemas!